Segunda Parte – Breve Histórico do Sistema de Previdência Privada

A previdência privada no Brasil tem como marco regulatório a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, alterada pela Lei nº 6.462, de 9 de novembro de 1977, e regulamentada pelos Decretos nOS 81.240, de 20 de janeiro de 1978 e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

A Emenda Constitucional nº 20/98 conferiu nova redação ao artigo 202 da Constituição Federa, erigindo a previdência privada complementar ao status de matéria constitucional. Com isso, o Legislador reconheceu que a previdência privada é um importante instrumento de que depende o Estado para a consecução do bem-estar social. Esta afirmação é corroborada pela sua inserção no bojo do Título VIII “Da Ordem Social”.

Em maio de 2001, regulamentado o do artigo 202, foram editas as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, sendo aquela de aplicação restrita às entidades patrocinadas pelos entes da Administração Pública Direta e Indireta e esta de aplicação geral a todo o sistema de previdência privada.

Desde a Lei nº 6.435/77, o sistema é operado por entidades abertas e fechadas de previdência privada, aquelas acessíveis ao público consumidor em geral aos e estas destinadas, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos associados de determinada categoria e aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, denominados de patrocinadores.

As entidades fechadas são fiscalizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia afeta ao Ministério da Previdência Social, responsável, inclusive pela aprovação dos planos de benefícios, bem como de suas alterações, que quer dizer que não podem atuar sem o crivo da fiscalização, ou seja, só podem operar planos de benefícios após expressa aprovação do órgão fiscalizador e devem obedecer a requisitos mínimos fixados pelo órgão regulador, Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão também subordinado ao Ministério da Previdência Social, que traça as diretrizes do Estado para assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios.[1]

A legislação vigente pode ser pesquisada no site do Ministério da Previdência Social (Previdência Complementar): www.mpas.gov.br.

Fábio Ricardo da Silva

Advogado em São Paulo

Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.


[1] Até a edição da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, as atribuições, respectivamente, pertenciam à Secretaria de Previdência Complementar e ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: