Arras

Tradicionalmente, as arras têm por finalidade confirmar a pretensão daquele que quer formalizar um negócio e serve como princípio de pagamento.

Na definição da Professora Maria Helena Diniz, as “arras vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outro bem móvel, dada por um dos contratantes ao outro, para concluir o contrato e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento a obrigação.”[1]

Estatui o artigo 417:

“Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.”

É importante destacar que, a exemplo da cláusula penal, as arras têm natureza acessória (pacto acessório), de tal sorte que sua existência está ligada e condicionada ao contrato (principal) que será formalizado oportunamente. Por se aperfeiçoar com a entrega de coisa, tem caráter real.

São duas as espécies de arras: confirmatória (confirmação do negócio) e penitenciais (direito de arrependimento).

As confirmatórias “consistem na entrega de uma soma em dinheiro ou outro bem móvel, feita por uma parte a outra, em sinal de firmeza do contrato, tornando-o obrigatório e visando impedir o arrependimento de qualquer das partes, pois em caso de execução deverão ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.”[2]

Uma vez entregue, o contrato futuro não poderá ser desfeito, unilateralmente, sob pena de a parte que deu causa reparar as perdas e danos:

“Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.”

Quanto às conseqüências da inexecução, o dispositivo retro transcrito é bem didático e não dá margem para dúvidas. No caso, as arras servem como indenização pela inexecução do contrato.

O artigo 419 estabelece que a parte inocente, ou seja, que não deu causa á rescisão, provando que o sinal é incompatível com prejuízo suportado, pode requer a concessão de indenização suplementar:

“Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.”

Neste particular, merece atenção a Súmula 412 do STF: “No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.”

A Súmula reflete o que determina o artigo 420 do Código Civil:

“Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.”

No tocante as arras penitenciais (art. 420), ensinam Nelson Nery e Rosa Maria Nery que “o sinal ou arras dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato. As partes podem estipular o direito de arrepender-se, não obstante as arras dadas. Mas, esse direito deve ser estipulado de modo expresso e, neste caso, as arras funcionam como cláusula penal. Se o arrependimento for do que deu, perdê-las-á em proveito do outro; se do que as recebeu, restituí-las-á em dobro (RF 99/91).”[3]

Portanto, as arras têm função de:

1.     confirmar o contrato;

2.     pré-fixar as perdas e danos; e

3.     constituir princípio de pagamento.

Fábio Ricardo da Silva

Advogado em São Paulo

Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP


[1] In Código Civil Anotado, Saraiva, 2003, pág. 319

[2] Obra citada no item 1, pág. 319/320

[3] In Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª Edição, 2005, 373

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