Primeira Parte – A Seguridade Social e a Previdência Privada Complementar

                  O sistema de seguridade ou seguro social, previsto no artigo 194 da Constituição Federal e inserido no Título da Ordem Social, é fruto da atuação conjunta e integrada dos Poderes Públicos e de toda a sociedade. Destina-se a assegurar aos cidadãos os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

                    A seguridade social é financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente, conforme preceitua o artigo 195 da Constituição Federal e a Lei nº 8.212/91, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das receitas enumeradas nos incisos I a IV daquele artigo.

                    Sem desprezar a assistência e a saúde, pela notória relevância, sobretudo para as classes de baixa ou nenhuma renda, limitaremos nossa análise à previdência, espécie da qual se originam três subespécies, a saber: o Regime Geral de Previdência Social (RGPC), o Regime Próprio dos Servidores (RPS) e, por fim, aquela que é foco do presente trabalho, a previdência privada complementar.

                    A previdência social, tradicionalmente conhecida, é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Tem por finalidade assegurar aos beneficiários meios indispensáveis à subsistência nos casos de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.[1]

                    A previdência privada, por sua vez, surge como instrumento de busca e realização do bem estar social, de adesão facultativa e autônoma em relação ao regime geral de previdência social, ou seja, a adesão àquela não requer a adesão concomitante à previdência oficial[2]. Esta concomitância se faz obrigatória para que o participante faça jus ao gozo de determinado benefício fiscal, o que será explicado oportunamente, quando adentrarmos no trato das questões tributárias.

                    A previdência privada ganha espaço e se desenvolve de forma consistente a cada dia que passa, sobretudo pela, cada vez mais noticiada, incapacidade do Estado de assegurar o mínimo vital exigido pela Constituição Federal.

               Sabidamente, o mínimo nacional vigente desde janeiro de 2010, ou R$ 510,00, por si só, não assegura sequer uma moradia digna.

                    O Professor Wagner Balera, com a acuidade que lhe é peculiar no trato do direito previdenciário, transfere ao Estado a responsabilidade pela massificação cada maior dos planos de previdência complementar.

 “É a impossibilidade, financeira e política, de o regime básico conferir a todos os filiados a manutenção do mesmo padrão de vida que a atividade laborativa proporciona, que justifica a institucionalização dos planos complementares.”[3]

                    É certo que o público que dela se beneficia ainda é irrisório, se comparado com outros países que incentivam seu crescimento. Mas esta é uma realidade que tende a diminuir, pois o próprio Estado reconhece sua fraqueza no trato das questões sociais, notadamente às relacionadas à previdência oficial.

                    No próximo encontro apresentaremos um breve histórico do sistema legal vigente, aplicável às entidades fechadas de previdência complementar.

Fábio Ricardo da Silva

Advogado em São Paulo

Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP


[1] Artigo 201 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8.212/91

[2] “O adjetivo ‘privado’ quer dizer, antes de tudo, ‘não estatal’, ‘não público’, ou seja, organizado entre particulares. Juridicamente, a previdência privada não se caracteriza como tal em razão de ter ou não o objetivo do lucro, e sim em razão de sua forma autônoma de organização, cuja iniciativa se verifica na esfera privada, insuscetível de se confundir com a estrutura do Estado, mediante a filiação facultativa, sem a obrigatoriedade e sem a gestão estatal que caracterizam o regime geral de previdência social (INSS) ou os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.”  Adacir Reis, n Fundos de Pensão – Aspectos Jurídicos – ABRAPP/ICSS/SINDAPP – 2009 Páginas 55/56 – “A Natureza Jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar”

[3] Wagner Balera, in Sistema de Seguridade Social, Ltr, 3ª Edição, página 76.

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