Entidade Fechada de Previdência Complementar – Pecúlio por Morte e Invalidez – IRRF – Isenção

As entidades fechadas de previdência complementar têm por finalidade precípua conceder benefícios assemelhados aos da previdência oficial aos empregados de determinada empresa ou grupo de empresas, ou, ainda, aos associados de determinada associação, denominados de instituidor.

O artigo 202 da Constituição Federal, em seu caput, diz que a adesão aos planos de previdência privada, seja aberto ou fechado, é facultativa. Facultatividade não é obrigatoriedade, o que quer dizer, em última análise, que alguns incentivos devem ser oferecidos para seu desenvolvimento. Um dos principais e mais importantes incentivos que se tem conhecimento é o tributário.

Importante benefício para o sistema de previdência complementar veio com a edição da Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre a tributação dos planos de previdência privada. Esta lei ganhou destaque por ter instituído a denominada tabela regressiva do imposto sobre a renda (IR), segundo a qual quanto maior for o tempo de acumulação de recursos no plano de benefícios, menor será a alíquota do imposto de renda devido. Esta alíquota varia de 10 a 35%. Ao participante que não aderir à referida tabela regressiva, no prazo ali estabelecido, fica sujeito à incidência, para a faixa não isenta, das alíquotas previstas na tabela progressiva, variável de acordo com a renda obtida.

Pois bem. Feitas estas considerações, dispensaremos especial atenção à importância paga, em prestação única, a beneficiário em virtude de morte ou invalidez de participante ativo ou assistido. Neste caso, não tem aplicação as tabelas progressiva e regressiva referidas acima, porquanto a legislação tributária lhe confere a denominada isenção, ou seja, a não incidência desse imposto sobre o pecúlio percebido.

Esta isenção resta inquestionável quando da análise do artigo 6º, VII, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que alterou a legislação do Imposto de Renda, ex vi legis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

 (…)

 VII – os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.” (destacamos)

Este entendimento foi ratificado, posteriormente, pelo artigo 39, XLIV, do Decreto 3.000, de 25 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

 (…)

 XLIV – os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.” (destacamos)

Ainda que o caput deste dispositivo não faça referência expressa à isenção, está inserto dentro do Capítulo II, Seção I, que trata dos rendimentos isentos ou não tributáveis.

Por fim, trazemos à baila o artigo 5º, XXII da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda das pessoas físicas, cuja redação se assemelha às anteriores e reforça ainda mais a posição ora defendida.

Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos:

(…)

XXII – pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;” (destacamos)

Portanto, de qualquer ângulo que se analise, resta cristalino que os benefícios resultantes de morte ou invalidez gozam de um favor legal denominado isenção.

Este é o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Divisão de Tributação), conforme se infere da Solução de Consulta nº 143:

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – Importâncias Pagas a Beneficiários de Participante de Plano de Previdência. As importâncias pagas por entidade de previdência complementar fechada, em prestação única, aos beneficiários, em virtude da morte ou invalidez permanente do participante (assistido ou ativo) de plano de previdência, quer o ônus tenha sido da pessoa falecida ou da entidade patrocinadora, são isentos do imposto de renda na fonte, por caracterizar pagamento de pecúlio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713, de 22.12.1998 (com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995); art. 39, XLIV, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 5º, XXII da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.02.2001.”

Fábio Ricardo da Silva

 Advogado em São Paulo

 Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP

Uma resposta to “Entidade Fechada de Previdência Complementar – Pecúlio por Morte e Invalidez – IRRF – Isenção”

  1. gerancley Says:

    meu avó fez um peculio a mais ou menos 50 anos atras, e ele faleceu em setembro de 2009,tenho direito a esse peculio,e qual o procedimento para recebe-lo.obrigado

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