Agravo de Instrumento e a Concessão do Efeito Suspensivo.

Em princípio, todos os recursos podem possuir dois efeitos: efeito devolutivo e efeito suspensivo.

O efeito devolutivo transfere ao órgão recursal o conhecimento da questão decidida pelo juízo “a quo” e impugnada pelo recorrente. O efeito suspensivo, por sua vez, suspende a exeqüibilidade da decisão recorrida.

No que tange ao efeito suspensivo, mostra-se esse importantíssimo para a salvaguarda de direitos das partes, em especial naqueles casos em que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em que a ordem emanada pelo Poder Judiciário necessita ser suspensa até a decisão final do recurso interposto contra a sentença recorrida.

É cediço que, após a reforma do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 11.187, de 2005, alterou-se a regra para a recorribilidade das decisões interlocutórias, de forma que, o agravo retido tornou-se a regra, e o agravo de instrumento, a exceção, cabível somente quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”.

Já o art. 527, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001, determina que recebido o agravo de instrumento e distribuído, o Relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”.

 O art. 558, do CPC, com redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995, por sua vez, determina que o Relator, a requerimento do agravante, poderá, em casos onde possa resultar lesão grave e de difícil reparação, “suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara”. Claramente se nota uma contrariedade entre os dispositivos do mesmo diploma legal.

Certo é, porém, que muito embora haja referência no art. 588 ao verbo “poderá”, não há faculdade do relator na atribuição de efeito suspensivo ao recurso, caso presentes os pressupostos legais, uma vez que, pela alteração na redação do caput do art. 522, do CPC, se a decisão agravada não puder resultar em dano grave e de difícil reparação para a parte, a forma cabível é o Agravo Retido.

Ou seja, caso ausente o dano grave e de difícil reparação, é obrigatória a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, conforme o art. 527, II, do CPC, uma vez que, citado dano é pressuposto de admissibilidade do Agravo na forma de Instrumento.

Inadmissível, portanto, que não se aceite o cabimento do Agravo na forma de Instrumento, uma vez que, presentes o dano grave e de difícil reparação, e não se conceda o efeito suspensivo ao mesmo, alegando para tanto, a ausência de dano grave e de difícil reparação.

O simples fato de admitir-se o agravo de instrumento, consoante as novas regras trazidas pela Lei 11.187/05, implica um juízo positivo de admissibilidade do recurso.

Em outras palavras: o relator constata que, no caso sob sua apreciação, existe o perigo de lesão grave e de difícil reparação.

Conseqüentemente, afigura-se no mínimo incoerente se fazer o juízo positivo de admissão e, concomitantemente, indeferir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Isto porque o requisito principal (lesão grave e de difícil reparação) é o mesmo para ambas as questões. 

Foi para reduzir drasticamente o indiscriminado uso do mandado de segurança contra ato judicial, à falta de um sistema recursal verdadeiramente apto para evitar, ao máximo, a consumação de lesões a direito dos jurisdicionados, que a Lei n.9.139/1995, alterando profundamente a sistemática do recurso de agravo, passou a admitir a concessão de efeito suspensivo em quaisquer hipótese em que ‘possa resultar lesão grave e de difícil reparação’.” (SCARPINELLA, Cássio Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 436).

 

Nesta esteira, uma vez sendo recebido o agravo na forma de instrumento, deverá ser, obrigatóriamente, face a interpretação literal da lei, concedido efeito suspensivo ao mesmo.

 

Lucas Siqueira dos Santos

Advogado e Consultor

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